A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda à
Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço
público.
A proposta impede que brasileiros e
estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo
público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e
função de confiança (ocupados por indicação).
O texto agora será analisado por uma
comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser
aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a PEC será
promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera
inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da
Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (quando
não há mais possibilidade de recursos).
Com a proposta, a mesma norma passa a
valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para
quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão
público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da
União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
O relator da matéria na Câmara, deputado
Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que a aprovação da proposta é um
“passo importante” para a moralidade na administração pública. “É um
passo importante para termos agentes públicos mais decentes”, afirmou.
Fonte: G1
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