A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso
superior para o exercício da profissão de jornalista.
O texto dispensa o diploma para o colaborador, como o blogueiro:
aquele que, sem relação de emprego, produz algum trabalho relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma também não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se
aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois
turnos. Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Via Blog do Magno
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