O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco emitiu no começo deste mês Notificação Recomendatória (NR) ao município de Petrolina, no primeiro passo para a efetivação do projeto nacional “Terceirização sem Calote”. No documento, o órgão orienta a prefeitura sobre os aspectos legais para contratação de empresas prestadoras de serviço na cidade.
Realizado pela Coordenadora Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), o projeto “Terceirização sem Calote” busca assegurar a observância dos direitos dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados aos entes públicos. O projeto, de caráter nacional, tem como foco a inadimplência das verbas trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas em contratos administrativos de prestação de serviço continuado.
Em Pernambuco, as diversas denúncias recebidas pelo MPT que apontavam irregularidades na contratação de terceirizados no município de Petrolina, motivaram a emissão da notificação como parte do projeto.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
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