A Câmara Municipal de Cedro irá votar
nesta sexta-feira (13), a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 e o
Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 do Município. A votação estava marcada para a
noite da última quarta (11) noite de ontem, mas a demora da sessão anterior resultou
no adiamento.
A proposta orçamentária já passou pela Comissão de Finanças e Orçamento, onde foram analisados os aspectos constitucionais e financeiros das matérias. Segundo o relator do Orçamento, Aldenir Santos, o Pelé (PT), ele foi o único vereador a apresentar emendas ao orçamento, num total de 10 emendas, para que o orçamento pudesse ser apreciado pelo Plenário. “Os projetos de leis estão na casa há mais de dois meses, e infelizmente nem todos os parlamentares tiveram interesse de nem mesmo olhar o valor proposto pelo Executivo. Este ano o Prefeito dobrou o orçamento, passando para um valor de mais de 51 milhões de reais e o que me espanta não ver nos pares a preocupação com esse instrumento de receita e despesas do dinheiro público”, desabafou o parlamentar.
O Plano Plurianual - PPA tem vigência
de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de
médio prazo da administração pública, enquanto que a Lei Orçamentária Anual - LOA
tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das
despesas para o exercício financeiro. É a LOA, que é o instrumento que
viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do
planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado.
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